Lei Orgânica Municipal
S U M Á R I O
Clique aqui para você baixar em seu computador. Disposições Preliminares – Arts. 1 a 6
Da Competência Municipal – Arts. 7 a 8
TÍTULO III Do Governo Municipal – Art. 9 Dos Poderes Municipais – Art. 9
CAPÍTULO II Do Poder Legislativo Da Câmara Municipal – Arts. 10 a 12
Da Posse – Art. 13
Das Atribuições da Câmara Municipal – Arts. 14 e 15
Do Exame Público das Contas Municipais – Arts. 16 e 17
Da Remuneração dos Agentes Políticos – Arts. 18 e 23
Da Eleição da Mesa – Art. 24
Das Atribuições da Mesa – Art. 25
Das Sessões – Arts. 26 a 30
Das Comissões – Art. 31
Do Presidente da Câmara – Arts. 34 a 35
Do vice-presidente da Câmara – Art. 36
Do Secretário da Câmara Municipal - Art. 37
Dos Vereadores – Arts. 38 a 40
Das Incompatibilidades – Arts. 41 e 42
Do Vereador Servidor Público – Art. 43
Das Licenças – Art. 44
Da Convocação dos Suplentes – Art. 45
Do Processo Legislativo – Art. 46
Das Emendas à Lei Orgânica Municipal – Art. 47
Das Leis – Arts. 48 a 61
CAPÍTULO III Do Poder Executivo Do Prefeito Municipal – Arts. 62 a 65
Das Proibições – Art. 66
Das Licenças – Arts. 67 e 68
Das Atribuições do Prefeito – Art. 69
Da Transição Administrativa – Arts. 70 e 71
Dos Auxiliares Diretos do Prefeito – Arts. 72 a 76
Da Consulta Popular – Arts. 77 a 80
Da Administração Municipal
Disposições Gerais – Arts. 81 a 89
Dos Atos Municipais – Arts. 90 e 91
Dos Tributos Municipais – Arts. 92 a 100
Dos Preços Públicos – Arts. 101 e 102
CAPÍTULO V Dos Orçamentos Disposições Gerais – Arts. 103 a 105
Das Vedações Orçamentárias – Art. 106
Das Emendas aos Projetos Orçamentários – Art. 107
Da Execução Orçamentária – Arts. 108 a 111
Da Gestão da Tesouraria – Arts. 112 a 114
Da Organização Contábil – Arts. 115 e 116
Das Contas Municipais – Art. 117
Da Prestação e Tomada de Contas – Art. 118
Do Controle Interno Integrado – Art. 119
Da Administração dos Bens Patrimoniais Arts. 120 a 127
Das Obras e Serviços Públicos – Arts. 128 a 140
CAPÍTULO VIII Do Planejamento Municipal Disposições Gerais – Arts. 141 a 146
Da Cooper. das Assoc. no Plan. Munic. Arts.147 a 149
CAPÍTULO IX Das Políticas Municipais Da Política da Saúde – Arts. 150 a 159
Da Política Educ. Cultural e Desportiva - Arts. 160 a 180
Da Política de Assistência Social – Arts. 181 e 182
Da Política Econômica – Arts. 183 a 195
Da Política Urbana – Arts. 196 a 204
Da Política do Meio Ambiente – Arts. 205 e 212
Do Desenvolvimento Rural – Arts. 213 a 217
Das Disposições Finais e Transitórias – Arts. 218 a 226 |