Através
do Requerimento nº 001/2018, o vereador Roberto Pereira de Oliveira (Robertinho
PPS), Requereu junto a Presidente da Câmara Municipal, Natacha Flores Kuasne,
que mesma requeira junto ao Prefeito Rudi Paetzold, que encaminhe a Casa de
Leis do município, cópias do Memorial Descritivo, Nomes das Empresas que
participaram do processo licitatório e processo licitatório referente à reforma
dos banheiros e a construção da secretaria da Escola Municipal Maurício
Rodrigues de Paula.
O
requerimento em epígrafe se faz necessário para que os vereadores possam fazer
cumprir com suas obrigações concernentes a fiscalização das despesas com
Pessoal efetuadas pela Administração Municipal, com fulcros na Legislação
Municipal local, ou seja, artigo 69, inciso, XXIX da Lei Orgânica Municipal,
bem como no artigo 31 da Constituição Federal Brasileira.
Mediante
a justificativa o vereador solicita a atenção do Poder Executivo, ao prazo de
15 (quinze) dias úteis para envio das referidas solicitações ao Poder
Legislativo, conforme estabelece no artigo 69, inciso XIV da Lei Orgânica
Municipal.
“Fui
eleito para executar a minha função de vereador-fiscalizador, portanto deixo
bem claro que a minha intenção não é atrapalhar os trabalhos do Executivo
Municipal, e sim poder acompanhar de perto tudo o que está acontecendo, e somente
através desses documentos é que poderei sanar as minhas dúvidas e passar para a
nossa população o meu ponto de vista quanto à execução da obra acima citada”.
Zé Roberto
Fonte:
Assessoria de Imprensa.