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De Segunda a Sexta, das 7hs às 12hs | Sessões: Segundas, às 09hs
Leis Complementares 91/2022 |
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| Vigente |
| Institui o Programa de Recuperação Fiscal- REFIS, relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal e dá outras providências. |
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Leis Complementares 90/2022 |
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| Vigente |
| Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Coronel Sapucaia, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a celebração de convênio com Entidade Fechada de Previdência Complementar e dá outras providências. |
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Leis Complementares 89/2022 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 044/2014- Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia/MS. |
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Leis Complementares 88/2022 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores públicos do município de Coronel Sapucaia/MS, nos termos do artigo 43 da Lei Complementar nº 44/2014 e inciso X do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. |
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Leis Complementares 87/2022 |
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| Vigente |
| Altera dispositivos e o anexo III da da Lei Complementar nº 602/2000, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração do Magistério Publico Municipal e dá outras providências. |
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Leis Complementares 86/2022 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a modificação, reestruturação e atualização da Lei Complementar nº 049 de 29 de setembro de 2015, do Regime Próprio de Previdência Social- RPPS do município de Coronel Sapucaia e dá outras providências. |
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