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Status

• Revogado 14
• Vigente 389

Ano

• 2025 57
• 2024 45
• 2023 62
• 2022 51
• 2021 60
• 2020 54
• 2019 100
• 2018 34
• 2017 38
• 2016 45
• 2015 44
• 2014 60
• 2013 40
• 2012 38
• 2011 75
• 2010 24
• 2009 36
• 2008 33
• 2007 83
• 2006 50
• 2005 64
• 2004 32
• 2003 18
• 2002 27
• 2001 53
• 2000 58
• 1999 52
• 1998 51
• 1997 37
• 1996 71
• 1995 38
• 1994 51
• 1993 37
• 1992 50
• 1991 29
• 1990 17
• 1989 37
• 1988 42
• 1987 28
• 1985 1

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