Maria Eloir e Paulo Campo estão lutando pela Implantação de um Posto de Controle Migratório Terrestre no município.

Os vereadores que a esta subscreve, após ouvido o Douto Plenário e de acordo com os termos regimentais vigentes, apresentaram a Indicação nº 039/2022 ao Delegado Chefe de Policia Federal, Diego Gordilho, bem como para o Superintendente Regional da Polícia Federal, Shang Fan e para conhecimento ao Prefeito Municipal, Rudi Paetzold, para que verifiquem as possiblidades da implantação de um Posto de Controle Migratório Terrestre no município de Coronel Sapucaia – MS, conforme a Lei Federal nº 13.445 de 24 de maio de 2017 e Decreto nº 9.199 de 20 de novembro de 2017 que regulamenta a Lei de Migração e Portaria nº 2.507, de 05 de outubro de 2021 que Estabelece o conceito de cidades gêmeas.

Coronel Sapucaia esta numa região fronteiriça e os moradores da cidade vizinha de Capitan Bado – PY e demais cidades próximas paraguaias passam pelo município com destino a cidade de Ponta Porã – MS, com a finalidade de retirar o Visto de Visita (permisso) para a entrada no Brasil, conforme Lei Federal nº 13.445 de 24 de maio de 2017, Lei da Migração e Decreto nº 9.199 de 20 de novembro de 2017 que regulamenta a Lei de Migração.

Eloir e Paulo, considerando que a não presença do estado dificulta o acesso a direitos tão simples, sobre as garantias asseguradas em lei, como: Regime de residente fronteiriço, autorização de residência, entrada e saída no país, registro de identificação Civil do Imigrante e demais garantias previstas na lei de migração.

“Somos cobrados pela legislação, uma vez que compomos cidades gêmeas pela linha de fronteira através da Portaria nº 2.507 de 05 de outubro de 2021 e compreendemos que a abertura de um Posto de Controle Migratório agilizará o serviço para os cidadãos fronteiriços, sem contar que os turistas que adentram o município em busca de permisso, tornam-se importantes para a economia local”. Ressaltam.

E é com base nas justificativas apresentadas, que os vereadores solicitam as autoridades competentes que verifiquem as possibilidades da implantação desses serviços no município, pois sem dúvida irá atender muitas pessoas que diariamente precisam. Ao concluírem, Eloir e Paulo, colocou a Câmara Municipal à disposição para realizar uma futura parceria sobre o tema, dentro da legalidade, se caso necessário. 

Zé Roberto – Assessoria de Comunicação.