Legislação

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Ano

Portarias 13/2019

Vigente
ESTABELECE A COMPLEMENTAÇÃO DE CARGA HORÁRIA
Detalhes

Portarias 12/2019

Vigente
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE SISTEMA DE REGISTRO Eletrônico
Detalhes

Portarias 11/2019

Vigente
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDORA
Detalhes

Portarias 10/2019

Vigente
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Detalhes

Portarias 9/2019

Vigente
DISPÕE SOBRE READEQUAÇÃO DE SERVIDOR
Detalhes

Portarias 8/2019

Vigente
DISPÕE SOBRE READEQUAÇÃO DE SERVIDORES
Detalhes

Portarias 7/2019

Vigente
DISPÕE SOBRE READEQUAÇÃO DE SERVIDOR
Detalhes

Portarias 6/2019

Vigente
DISPÕE SOBRE READEQUAÇÃO DE SERVIDORES
Detalhes

Portarias 5/2019

Vigente
DISPÕE SOBRE READEQUAÇÃO DE SERVIDORES
Detalhes

Portarias 4/2019

Vigente
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
Detalhes

Portarias 3/2019

Vigente
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDORA
Detalhes

Portarias 2/2019

Vigente
ESTABELECE A CARGA HORÁRIA DURANTE AS SESSÕES
Detalhes

Portarias 1/2019

Vigente
ESTABELECE RECESSO LEGISLATIVO DE EXPEDIENTE
Detalhes