Licitações

Contratação de empresa especializada para prestação de serviço técnico especializado de gerenciamento dos Atos Legais do Município, compreendendo:

1. IMPLANTAÇÃO, INDEXAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO POR DENTRO DO TEXTO, COMPILAÇÃO E VERSIONAMENTO DOS ATOS OFICIAIS (Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Resoluções e Regimento Interno), com a disponibilização do serviço executado em plataforma online para consulta direcionada no portal oficial da Câmara Municipal de Coronel Sapucaia-MS e via aplicativo mobile para sistemas Android e iOS;
2. INTEGRAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS E FEDERAIS no banco de dados da legislação municipal quando citadas dentro das próprias normas, bem como permitir que o resultado da pesquisa correlata ao termo consultado retorne a legislação do respectivo município e do seu Estado para consulta e acesso em um único ambiente de pesquisa;
3. PUBLICAÇÃO E CONSULTA DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS de efeito interno (pareceres, ofícios, despachos, etc.), com possibilidade de acesso exclusivo e restrito aos servidores municipais; e